Regulação
Lei estadual nº 15.648/2021 - Dispõe sobre a exploração, mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado , disponível também neste link .
Lei estadual nº 15.648/2021 - Dispõe sobre a exploração, mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado , disponível também neste link .